No dia 30/09/2025, o Senado Federal deu mais um passo decisivo rumo à consolidação da
Reforma Tributária, ao aprovar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, já validado pela
Câmara dos Deputados. Durante a tramitação, os senadores discutiram e incorporaram 195
emendas, ampliando o alcance e o detalhamento da proposta.
Trata-se de uma legislação estruturante, com efeitos diretos sobre empresas, cidadãos, municípios
e estados, já que o projeto disciplina a criação e o funcionamento do Comitê Gestor do IBS – órgão
que terá papel central na arrecadação, fiscalização e distribuição de recursos.
Principais pontos aprovados:
Comitê Gestor do IBS
- Definição do órgão, com poderes para arrecadar, fiscalizar e distribuir o Imposto sobre Bens e
Serviços (IBS). - Surge como novo regulador tributário nacional, com forte impacto sobre a rotina fiscal das
empresas.
Distribuição de recursos entre estados e municípios
- A base de cálculo da arrecadação de 2024 a 2026 servirá como referência para a partilha futura.
- Estados e municípios tendem a intensificar as fiscalizações, buscando ampliar sua arrecadação
nesse período-base.
Regras específicas e novidades
- ITCMD: regulamentação de arrecadação e isenções.
- Autoridade fiscal: retirada da definição prevista no Código Tributário Nacional, substituída por
dispositivo mais detalhado no corpo da lei. - Infrações: regulamentação das penalidades aplicáveis aos contribuintes.
- Plataformas digitais: possibilidade de isenção de penalidades pela ausência de documento fiscal,
desde que emitam e recolham IBS e CBS em até 30 dias. - Entidades sem fins lucrativos: rol de isenções ampliado, incluindo sindicatos e confederações.
- Gratuidade de sistemas: reforço de que não haverá custo para envio e recebimento de dados
básicos destinados ao cumprimento das obrigações acessórias. - Vale-transporte e vale-alimentação: créditos tributários garantidos sem depender de acordo ou
convenção coletiva. - Créditos presumidos de IBS: definidos a partir de 2027.
Impactos esperados
- Para empresas: será necessário um redobramento de atenção às rotinas fiscais. O Comitê
Gestor atuará como fiscalizador centralizado, o que pode aumentar a complexidade de
compliance, mas também trazer maior uniformidade nas regras. - Para estados e municípios: a disputa por arrecadação deve se intensificar até 2026, uma vez que
esse período será determinante na definição dos repasses futuros. - Para contribuintes em geral: mudanças podem refletir em preços e serviços, dado que empresas
precisarão ajustar processos de apuração e recolhimento de tributos.
Conclusão
A aprovação do PLP 108 reforça a importância da Reforma Tributária como marco de
transformação econômica no Brasil. O novo Comitê Gestor do IBS representa uma mudança
significativa na forma de arrecadação e fiscalização, exigindo que empresas e gestores públicos se
adaptem rapidamente.
Mais do que acompanhar, é essencial se antecipar às mudanças: revisar estratégias fiscais,
aprimorar controles internos e investir em compliance tributário. O futuro da tributação no país já
começou a ser redesenhado – e estar preparado será um diferencial competitivo.
Consultoria Grupo RomaBC
Cada detalhe da Reforma Tributária pode impactar diretamente no caixa da sua empresa. O Grupo
RomaBC oferece uma consultoria estratégica para traduzir as mudanças em resultados práticos,
com foco em compliance, redução de custos e segurança tributária. Agende uma conversa com
nossos especialistas e transforme a complexidade da Reforma em vantagem competitiva.