MP do BEm – Resumo das Principais Medidas Provisórias para Manutenção do Emprego

Autores:
Lauri Augusto Bencke (@lauriaugustobencke)
Lidia Coelho Herzberg (@lidiacoelhoherzberg)

Capa Notícia – MP do BEm

MP 1.045/21

A Medida Provisória 1.045/21 instituiu o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda (BEm), permitindo a redução de salário e de jornada e a suspensão do contrato de trabalho e evitar demissões

A MP editada prevê a possibilidade de redução da jornada de trabalho e do salário dos empregados e suspensão temporária dos contratos de trabalho, junto ao pagamento do benefício, por até 120 dias.

Para tanto, porém, é necessário cumprir alguns requisitos, como a preservação do valor do salário-hora de trabalho e a pactuação de um acordo individual escrito entre empregador e empregado.

A redução da jornada e do salário, especificamente, só pode ser feita nos percentuais de 25%, 50% ou 70%, e o pagamento do BEm também se baseia nesses números. Por exemplo: um trabalhador que tem sua jornada e seu salário reduzidos em 25% receberá do governo exatamente 25% do valor a que teria direito.

Em 2021, o valor máximo do seguro-desemprego foi reajustado para R$ 1.911,84. Na prática, uma pessoa que tem direito a esse teto e que entra em acordo com seu empregador para reduzir sua jornada e seu salário vai receber:

75% de seu salário atual + 25% de R$ 1.911,84; ou
50% de seu salário atual + 50% de R$ 1.911,84; ou
30% de seu salário atual + 70% de R$ 1.911,84…. –

Garantia de Emprego

O funcionário ainda terá seu emprego garantido pelo tempo que durar a suspensão ou a redução de jornada e salário e após o reestabelecimento da situação, por igual período. Ou seja: se passar 120 dias com seu contrato suspenso ou com jornada e salário menores, por exemplo, estará assegurado naquela vaga durante todo esse tempo, mais 120 dias adicionais. “A proteção na vaga corresponde ao dobro do tempo no qual o governo pagará parte dos salários”, salvo exceção quando a demissão se dá por justa causa.

A empresa que demitir sem justa causa durante o período de estabilidade deverá pagar indenização sobre o salário a que o empregado teria direito no período de estabilidade, além das parcelas rescisórias previstas na legislação.

NÃO há problema de a redução da jornada ser feita de forma não igualitária ao longo do tempo. “Tanto pode ser pactuada a redução de 2 horas por dia ou a redução de um dia de trabalho por semana”,

Os acordos entre trabalhadores e as empresas não poderão retroagir para o passado, ou seja, só valerão após a data de publicação da nova medida.

O Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda será pago ao empregado independentemente do cumprimento de qualquer período do benefício; tempo de vínculo empregatício; e número de salários recebidos.  Ou melhor:  será pago ao empregado independentemente do cumprimento de período aquisitivo, do tempo de vínculo empregatício ou do número de salários recebidos, ainda segundo o governo.

ATENÇÂO! Importante referir aos empregados que  o benefício não impede a concessão ou altera o valor do seguro-desemprego a que o trabalhador vier a ter direito em uma eventual dispensa no futuro.

No entanto, é obrigatório para as empresas, quando escolherem o acordo individual para a efetivação das regras da nova MP, comunicarem a decisão ao Ministério da Economia e ao Sindicato Profissional em até 10 dias corridos, segundo Vieira.

A primeira parcela deve ser paga até 30 dias após a celebração do acordo com o funcionário.

Os trabalhadores não receberão o BEm, mesmo se a empresa adotar alguma das medidas previstas na nova MP, caso ocupem cargo público ou recebam: a) benefícios do INSS (como aposentadoria e salário-maternidade), exceto pensão por morte ou auxílio-acidente; b) seguro-desemprego; ou c) bolsa de qualificação profissional.

Se alerta também alerta que os trabalhadores que se enquadrarem no BEm não poderão ter acesso ao auxílio emergencial. “É um benefício ou outro”, diz.

Benefícios

Os benefícios recebidos pelos trabalhadores deverão ser mantidos pelas empresas durante o período de suspensão do contrato de trabalho. Normalmente, a regra a ser seguida consta nas normas que regulamentam a concessão de cada benefício específico. Por exemplo, na política interna da empresa, no regulamento de plano de saúde ou na norma coletiva.

Como não existe uma regra específica, porém, devem ser considerados alguns parâmetros gerais para definição sobre a manutenção ou não de benefício. É defensável que vantagens concedidas aos empregados, como ferramentas ou instrumentos de trabalho, não sejam mantidas durante o afastamento do trabalhador.

Durante o período, não há a prestação de atividades laborais. Da mesma forma, também é defensável que seja possível o corte, durante a suspensão do contrato, de benefícios como vale-refeição e vale-transporte.

Segundo a nova MP (e o que aconteceu também ano passado), mesmo nas hipóteses em que a empresa ficar obrigada a pagar uma ajuda compensatória mensal no valor de 30% do valor do salário do empregado, durante o período da suspensão temporária do contrato de trabalho esse pagamento terá natureza indenizatória (e não de salário). Portanto, não integrará a base de cálculo de FGTS, IR e INSS.

Esse período não refletirá no cálculo de qualquer verba salarial para a empresa, como férias e 13º salário ou outras vantagens que levem em consideração o tempo de serviço, como o adicional por tempo de serviço.

MP 1.046/2021

Já a Medida Provisória 1.046/2021 trata sobre temas como férias individuais e coletivas, feriados, banco de horas a pagamento recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Também é importante que todas as regras estejam previstas em acordo individual ou convenção coletiva, de forma clara e objetiva.

Mudanças em Aviso Prévio, Férias e FGTS

Uma das novidades do BEm em 2021 é que será possível cancelar um aviso prévio em curso, desde que a empresa e o empregado concordem. “Se a empresa deu um aviso prévio e entrou em vigor a MP, as partes poderão suspender esse aviso, tornando-o sem eficácia. Na prática, a empresa poderia suspender o aviso prévio e suspender o contrato nos termos da MP, por exemplo. Mas sempre de comum acordo.

Da mesma forma que a MP 1.045/2021, as medidas da MP 1.046/2021 também terão efeito durante o prazo máximo de 120 dias a partir da sua publicação na quarta-feira (28/04).

A MP 1.046/2021 permite antecipação de férias individuais; concessão de férias coletivas; o aproveitamento e a antecipação de feriados e banco de horas; a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho como os exames médicos, exceto o demissional; e o diferimento por quatro meses do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente às competências de abril, maio, junho e julho de 2021.

O programa terá duração inicial de 120 dias, podendo ser estendido por mais tempo a partir de uma nova Medida Provisória.

Segundo o governo, o empregador poderá alterar o regime de trabalho presencial para o remoto, por exemplo, e determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, “independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos”, durante o prazo de 120 dias a partir da sua publicação.

O patrão também pode antecipar as férias de seus funcionários, mas precisa informá-los com, no mínimo, 48 horas de antecedência. As férias também não podem ser em períodos inferiores a cinco dias corridos. As férias coletivas seguem regras semelhantes, também devendo ser notificadas com antecedência de dois dias, mas sem a necessidade de respeitar o limite máximo de períodos anuais e o limite mínimo de dias corridos previstos na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Já a suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores se refere aos meses de abril, maio, junho e julho de 2021, com vencimento em maio, junho, julho e agosto de 2021.
O pagamento poderá ser realizado em até quatro parcelas mensais, com vencimento a partir de setembro de 2021.

Nós impulsionamos a sua evolução.

Fale conosco.