POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE: AGORA É PERMITIDO – Roma Business Consulting

POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE: AGORA É PERMITIDO

POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE: AGORA É PERMITIDO

1. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE: AGORA É PERMITIDO

A Lei nº 13.467/2017, conhecida como “reforma trabalhista”, foi criada pelo legislador com a promessa de modernizar as relações de emprego e flexibilizar regras celetistas ultrapassadas que não estão mais adequadas ao dinamismo das relações laborais atuais.
Neste diapasão, buscando flexibilizar normas de higiene e segurança do trabalho, um dos pontos polêmicos da nova lei, está a possibilidade do empregado laborar de forma extraordinária em atividades consideradas insalubres segundo as Normas Regulamentadoras do extinto Ministério do Trabalho e Emprego.
Porém, antes de entrar nesse mérito, é importante explicarmos como o assunto era tratado anteriormente pela CLT, a qual, em seu art. 60, tinha como regra que é necessária autorização prévia do Ministério do Trabalho e Emprego para que seja prorrogada a jornada de trabalho em qualquer atividade insalubre:
Art. 60 – Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo “Da Segurança e da Medicina do Trabalho”, ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim.

Portanto, a disposição antiga da CLT permitia a prorrogação de jornada em atividades insalubres, desde que autorizado pelo órgão competente, que neste caso é o Ministério do Trabalho e Emprego através de um auditor-fiscal do trabalho que fiscalize as condições de higiene e saúde das empresas.

Esta norma poderia ser flexibilizada por meio de acordo coletivo ou convenção coletiva, conforme súmula 349 do Tribunal Superior do Trabalho que permitia a prorrogação de jornada sem necessidade de inspeção e autorização prévia do MTE, porém tal súmula foi revogada em 2011.
Vejam que o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região possuía súmula permitindo a prorrogação de jornada em atividades insalubres sem licença prévia do MTE, desde que previsto nas normas coletivas. A súmula sobre o tema era a nº 7 do TRT4, conforme transcrição:
Súmula nº 7 – COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. ATIVIDADE INSALUBRE. (Cancelada pela Resolução Administrativa nº 04/2011 Disponibilizada no DEJT dos dias 16, 17 e 20.6.2011, considerada publicada nos dias 17, 20 e 21.6.2011.)
Desde que facultada, mediante acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, é regular a adoção do regime de compensação de horários em atividade insalubre, independentemente da licença prévia de que trata o art. 60 da CLT.

2. ALTERAÇÃO DO TEMA COM A REFORMA TRABALHISTA:

A reforma trabalhista possui alteração nesse tema. Veja que a reforma, ao permitir a prevalência do negociado sobre o legislado, novamente “ressuscitou” a súmula 349 do TST e permite a prorrogação de jornada em atividades insalubres SEM A NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO E INSPEÇÃO DO MTE, conforme podemos verificar no artigo 611-A, inciso XII:
XIII – prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho;

Portanto, com a entrada em vigor da reforma trabalhista, a prorrogação de jornada em atividades insalubre novamente poderá ser realizada, desde que com autorização em norma coletiva.

Na prática, para evitar condenações ao pagamento de adicional de insalubridade, é necessário um acompanhamento prévio do RH sobre o tema em conjunto com sua assessoria jurídica, pois quando da realização da perícia, a empresa deve estar atenta a necessidade de impugnar as alegações do Reclamante que vão constar no relatório do Perito, bem como exigir que fique expresso no laudo as suas considerações para evitar condenações posteriores, pois muitos juízes entendem que se a Reclamada não impugnar as declarações do Reclamante no momento da perícia, como por exemplo, o Reclamante alega que entrava em câmara fria ou que limpava banheiros, o juiz poderá entender que a Reclamada é confessa quanto a esta questão, gerando uma condenação muitas vezes injusta, por isso reiteramos a importância da atuação conjunta do RH com sua assessoria jurídica, bem como um acompanhamento da perícia eficiente, com impugnações e até mesmo gravações da perícia e assinar o termo de declarações da perícia após uma leitura do que ali está lançado.

Sobre o autor:

Matheus Bernardes Souza
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Aprovado com nota 10 no Trabalho de Conclusão de Curso, sob a orientação do professor Doutor, Gustavo Oliveira de Lima Pereira, com o título “Refugiados Ambientais e o Caso dos Haitianos no Brasil”. Cursando Especialização em Direito e Processo do Trabalho na UFRGS. Atualmente trabalha como advogado, com atuação em Direito do Trabalho, no escritório Herzberg Advogados Associados. Atuou como estagiário no 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Alegre, no Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul e no Serviço de Assistência Jurídica Gratuita (SAJUG) da PUCRS. Tem experiência em Direito, com ênfase nas áreas de Direitos Humanos, Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Foi integrante do grupo de estudos, “Direitos Humanos e Globalização”, do professor, Doutor Gustavo Oliveira de Lima Pereira, da PUCRS.